Se você tem uma empresa de serviços ou indústria e quer entender melhor o Anexo II do Simples Nacional, este guia vai esclarecer suas dúvidas.
Você já deve ter lido ou escutado que o Simples Nacional simplifica a sua gestão tributária. No entanto, na prática, muitos empreendedores e contadores se perdem ao tentar entender os anexos do regime. O Anexo II do Simples Nacional gera dúvidas frequentes, como: “Quais atividades se enquadram aqui?” ou “Como calcular corretamente os impostos?”.
Neste artigo, você vai entender melhor o Anexo II do Simples Nacional. Para tanto, vamos apresentar as tabelas atualizadas, os erros mais comuns e, além disso, como manter sua empresa em dia com o fisco. Para isso, começamos com a definição exata do que é o Anexo II.
O que é o Anexo II do Simples Nacional?
O Simples Nacional, em termos gerais, é um regime tributário criado para simplificar o pagamento de impostos de micro e pequenas empresas (MPEs). Nesse contexto, ele reúne 8 tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia: o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Porém, as alíquotas e regras variam conforme o tipo de atividade da empresa. Por isso, o regime é dividido em 5 anexos, cada um com setores e faixas de faturamento específicos.
O Anexo II é destinado principalmente a:
- Empresas de serviços : como de manutenção, limpeza e construção civil.
- Empresas industriais de pequeno porte (exemplo: a fabricação de móveis, alimentos ou produtos de baixa complexidade).
A principal diferença entre os anexos está nas alíquotas progressivas: quanto maior o faturamento, maior a porcentagem de impostos. Mas afinal, quais empresas realmente se enquadram no anexo II? A lista a seguir ajuda a esclarecer isso. Agora, veja quais setores e atividades estão incluídos no anexo II.
Setores Enquadrados no Anexo II: Lista Completa
De acordo com a Lei Complementar 123/2006 que regulamenta o Simples Nacional, o Anexo II inclui várias atividades. Veja a seguir os principais setores e seus respectivos CNAEs e suas atualizações recentes, o Anexo II abrange empresas com as seguintes atividades:
1. Serviços de Reparação e Manutenção
- Manutenção de veículos: como oficinas mecânicas, funilarias, lavagens especiais.
- Conserto de eletrodomésticos: como geladeiras, máquinas de lavar, ar-condicionado.
- Reparo de equipamentos industriais: como máquinas agrícolas, ferramentas elétricas.
2. Serviços de Limpeza e Vigilância
- Limpeza predial ou residencial: empresas de janitorial, controle de pragas.
- Vigilância patrimonial: segurança privada para condomínios ou estabelecimentos comerciais.
3. Construção Civil e Obras
- Pequenas reformas: pintura, impermeabilização, instalação de pisos (desde que a empresa não atue como incorporadora).
- Serviços de acabamento: instalação de gesso, drywall, ou telhados.
4. Indústrias de Baixo Impacto Fiscal
- Fabricação de alimentos: pães, bolos, doces (desde que não ultrapassem o limite de faturamento do Simples).
- Produção de móveis: carpintaria, marcenaria, móveis sob medida.
- Confecção de roupas: costura de peças simples, como uniformes ou camisetas.
5. Outras Atividades
- Serviços de jardinagem e paisagismo.
- Reciclagem de materiais (papel, plástico, metais).
👉 Atenção: Atividades como as de consultoria, tecnologia da informação ou de publicidade estão enquadradas no Anexo III ou V. Confira sempre o CNAE da sua empresa no Portal do Simples Nacional!
Com os setores definidos, o próximo passo é entender as alíquotas aplicáveis.
Tabela do Anexo II: Alíquotas e Como Calcular
A tabela do Anexo II é atualizada anualmente com base no fator de ajuste do Simples Nacional. Com base na tabela abaixo, vamos ver a forma de calculo do imposto da sua empresa de forma prática.
| Faixa | Faturamento Anual (R$) | Alíquota | Valor a Deduzir (R$) |
| 1ª Faixa | Até 180.000,00 | 4,50% | 0 |
| 2ª Faixa | 180.000,01 a 360.000,00 | 7,80% | 5.940,00 |
| 3ª Faixa | 360.000,01 a 720.000,00 | 10,00% | 13.860,00 |
| 4ª Faixa | 720.000,01 a 1.800.000,00 | 11,20% | 22.500,00 |
| 5ª Faixa | 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 14,70% | 85.500,00 |
| 6ª Faixa | 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 30,00% | 720.000,00 |
Passo a Passo para Calcular o DAS
A seguir, veja como aplicar essas alíquotas no cálculo do imposto. Vamos usar como exemplo que a sua empresa realiza atividades de manutenção de ar-condicionado fatura R$ 600.000,00 por ano. Como calcular o imposto?
- Identifique a faixa: R$ 600.000,00 está na 3ª faixa (360.000,01 a 720.000,00).
- Aplique a alíquota: 10% sobre o faturamento.
- 600.000,00×10
- 600.000,00x10 60.000,00.
- Subtraia o valor a deduzir: R
- 60.000,00−R
- 60.000,00−R 13.860,00 = R$ 46.140,00 (valor anual do DAS).
- Valor mensal: Divida por 12 → R$ 3.845,00 por mês.
Observação: O cálculo é cumulativo. Caso o faturamento da empresa oscilar entre faixas ao longo do ano, o valor do DAS será ajustado mês a mês.
Anexo II vs. Outros Anexos: Como Não se Confundir
Muitas empresas erram o enquadramento por desconhecer as diferenças entre os anexos. Veja comparações rápidas:
Anexo II vs. Anexo III
- Anexo II: Serviços de manutenção, indústrias.
- Anexo III: Serviços profissionais (arquitetura, engenharia, fisioterapia).
Anexo II vs. Anexo V
- Anexo II: Alíquotas partem de 4,5%.
- Anexo V: Voltado para serviços como academias, restaurantes ou medicina veterinária (alíquotas são mais altas, a partir de 15,5%).
Dica: Use a Consulta de Anexo do Simples Nacional (disponível no site da Receita) para confirmar o enquadramento com base no CNAE.
5 Erros comuns no Anexo II e como evitá-los
Muitos empresários e contadores cometem erros ao enquadrar e empresa no Anexo II do Simples Nacional. tais erros podem causar prejuízos financeiros. Em alguns casos, também geram problemas com o fisco. Conhecer esses erros é essencial. Isso ajuda muito a manter a empresa em dia com os impostos. Além disso, permite aproveitar melhor os benefícios do regime.
- Enquadrar serviços intelectuais no Anexo II
- Problema: Empresas de consultoria ou TI pagariam menos impostos do que deveriam, causando dívidas tributárias.
- Solução: Verifique se o CNAE principal da empresa corresponde a serviços técnicos ou manuais.
- Ignorar o limite de faturamento
- Problema: Se a receita ultrapassar R$ 4,8 milhões/ano, a empresa é excluída automaticamente do Simples Nacional.
- Solução: Monitorar mensalmente o faturamento da empresa com um sistema de gestão (ERP).
- Não considerar o “valor a deduzir”
- Problema: Calcular apenas a alíquota sem subtrair o valor da tabela gera pagamento a maior.
- Solução: Use a fórmula completa: (Receita × Alíquota) − Valor a Deduzir.
- Confundir construção civil com incorporação imobiliária
- Problema: Incorporadoras não podem optar pelo Simples Nacional.
- Solução: Empresas de reforma devem evitar atividades de venda de imóveis.
- Esquecer de atualizar o CNAE
- Problema: Mudou a atividade, mas não atualizou o cadastro na Receita? Temos o risco de autuação.
- Solução: Realizar a revisão do CNAE sempre que tiver alteração nos serviços prestados.
Evitar esses erros no Anexo II é um passo importante para manter a sua empresa segura e funcionando bem.
Com atenção ao tipo de atividade da empresa, aos ganhos do negócio e aos dados cadastrais, é possível reduzir riscos fiscais. Assim, sua empresa se mantém regular com o fisco.
Em caso de dúvidas, contar com uma contabilidade faz toda a diferença.”
Conclusão
Entender o Anexo II é essencial para manter a rotina da sua empresa regularizada. Com isso, evita autuações, ajuda na redução de custos e ajuda na saúde financeira do seu negócio. Lembre-se sempre de:
- Sempre consultar o CNAE antes de se enquadrar.
- Monitore o faturamento de forma regular para não ultrapassar os limites.
- Usar ferramentas automatizadas para ter cálculos precisos.
Se você ainda tem dúvidas, invista em uma consultoria contábil. Na NGF Contabilidade, analisamos o seu caso e garantimos que você pague apenas o necessário. Com isso, sua empresa irá crescer de forma saudável e lucrativa ao longo do tempo.